A sociedade civil, professores e profissionais da educação têm até este sábado, 25 de maio, para participar da consulta pública fundamental que definirá os rumos da educação bilíngue de surdos no Brasil. Esta iniciativa visa integrar a modalidade escolar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo um marco para assegurar os direitos linguísticos, educacionais e culturais dos estudantes surdos em todo o país. A colaboração é acessível via plataforma Brasil Participativo, exigindo login pelo portal Gov.br.
As Novas Diretrizes e a Política Nacional de Educação Bilíngue
Lançado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 26 de junho, o edital de chamamento público busca coletar subsídios para a elaboração das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica. O propósito central é garantir os direitos de um público-alvo abrangente, que inclui não apenas surdos, mas também surdocegos, pessoas com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação, e aqueles com deficiências associadas. Essas diretrizes, uma vez consolidadas, serão parte integrante da Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS), cujo objetivo primordial é promover a equidade, respeitar as especificidades de cada estudante surdo e assegurar o acesso a um ensino e aprendizagem de qualidade.
Pilares para uma Educação Bilíngue Abrangente
O documento das Diretrizes Nacionais para a Educação Bilíngue de Surdos no Brasil servirá como um roteiro teórico-prático para que as redes de ensino em todo o território nacional possam estruturar, expandir e manter um modelo educacional inclusivo. Ele estabelece normas claras para diversos pilares essenciais. Entre eles, destacam-se a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como principal língua de instrução, comunicação e ensino, e a língua portuguesa na modalidade escrita, ensinada formalmente como segunda língua. Além disso, as diretrizes preveem a criação de ambientes que estimulem a interação em Libras, a valorização da identidade, cultura e uso da Libras pela comunidade surda, e a formação inicial e continuada de professores bilíngues e demais profissionais da educação. A iniciativa também contempla a produção de materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos, o fortalecimento de escolas bilíngues, classes bilíngues e escolas polo, e a promoção do envolvimento direto da comunidade surda em todas as etapas de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas educacionais. O objetivo é que estas diretrizes se tornem ferramentas eficazes para aplicação prática nas escolas.
O Cenário Atual da Educação de Surdos e a Necessidade de Inovação
A urgência da consulta pública é corroborada por dados do Censo Escolar de 2024, que registrou 61.623 matrículas de estudantes surdos na educação básica. Contudo, o panorama atual revela desafios significativos: apenas 12% das redes de ensino dispõem de materiais pedagógicos adequados em Libras, e as provas em videolibras alcançam meros 1,31% dos estudantes. Embora cerca de 51% das escolas contem com Salas de Recursos Multifuncionais, ainda existe uma notável carência de apoio bilíngue especializado. A formação de educadores também é um ponto crítico, com apenas 2.501 professores possuindo formação continuada específica em Educação Bilíngue de Surdos. Diante dessas estatísticas, a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS) emerge como um instrumento fundamental para fortalecer as políticas públicas, garantir os direitos linguísticos, educacionais e culturais desses estudantes, qualificar as redes de ensino e efetivar a modalidade educacional em todo o país.
Conclusão: Um Chamado à Participação para o Futuro
A consulta pública representa uma oportunidade vital para a construção de um sistema educacional mais inclusivo e equitativo para a comunidade surda brasileira. Ao oferecerem suas contribuições, professores, gestores, profissionais da educação e a sociedade civil desempenham um papel decisivo na moldagem de diretrizes que não apenas reconhecerão, mas também promoverão ativamente os direitos e a cultura dos estudantes surdos. A participação ativa neste processo é crucial para transformar o cenário atual e garantir que a educação bilíngue de surdos seja uma realidade plena e de qualidade em todas as escolas do Brasil.
