O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) se posicionou como o terceiro do país em pagamentos de valores que excedem o teto constitucional a seus magistrados. Um levantamento recente, abrangendo o período entre janeiro e novembro de 2025, revelou que juízes e desembargadores do estado receberam a expressiva quantia de R$ 839,8 milhões acima do limite legal, colocando o Judiciário paranaense em destaque nacional por suas remunerações.
Contexto e Magnitude dos Valores Extrateto
A análise, realizada pela ONG Transparência Brasil em parceria com a República.org e fundamentada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o TJ-PR superou a marca de R$ 800 milhões em pagamentos extrateto, mesmo sem a inclusão dos contracheques referentes ao mês de dezembro. Este volume o coloca atrás apenas de Tribunais de Justiça de estados como São Paulo, que registrou R$ 3,9 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 1,2 bilhão em remunerações excedentes.
O teto constitucional do funcionalismo público, que baliza essas comparações, corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, esse valor teve uma elevação, passando de R$ 44 mil em janeiro para R$ 46,3 mil nos meses seguintes, conforme a legislação vigente.
Mecanismos por Trás das Remunerações Elevadas
Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, explicou que os altos valores pagos no Paraná são substancialmente influenciados por dois tipos de verbas. Uma delas são os pagamentos retroativos, que totalizaram quase meio bilhão de reais distribuídos ao longo de 2025. A outra consiste na licença compensatória, um adicional que concede um dia de folga a cada três trabalhados em situações de acúmulo de serviço e que pode ser convertida em dinheiro.
A licença compensatória, responsável por aproximadamente R$ 150 milhões dos pagamentos no período analisado, é considerada ilegal pela Transparência Brasil. Pavini ressalta que não há previsão em lei nacional para a distribuição desse tipo de benefício, questionando sua legitimidade e o impacto nos gastos públicos.
Impacto Social e Comparativos de Renda
O levantamento da Transparência Brasil também revela a magnitude individual de algumas remunerações. O maior valor pago a um único magistrado paranaense, em um único mês, atingiu R$ 249,9 mil. Esse montante representa mais de cinco vezes o teto constitucional da época e é equivalente a 164 salários mínimos. Para contextualizar, tal valor corresponde ao que seria recebido por aproximadamente 90 famílias paranaenses, considerando a renda média mensal no estado.
Atualmente, o Judiciário do Paraná é composto por 822 juízes e 131 desembargadores, para os quais estas políticas remuneratórias são aplicadas.
Novas Regras do STF para Remuneração de Magistrados
Em resposta à crescente discussão sobre os 'penduricalhos' no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou novas regras para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público em 25 de março. A decisão visa limitar os adicionais pagos além do teto constitucional e entra em vigor em abril, com impacto direto nos salários a partir de maio.
Pelo novo modelo, a soma total dos benefícios será limitada a 70% do teto. Este percentual será dividido igualmente em duas categorias: 35% destinados à valorização por tempo de carreira, com um adicional de 5% a cada cinco anos de exercício, limitado a 35 anos; e os outros 35% para verbas indenizatórias, que incluem diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, férias não usufruídas e acúmulo de jurisdição.
Entre as determinações mais significativas, o STF proibiu expressamente o pagamento de benefícios como as licenças compensatórias, que poderiam aumentar a remuneração mensal de magistrados, promotores e procuradores em cerca de 30%. Além disso, a decisão estabelece um novo padrão de transparência, exigindo que tribunais e Ministérios Públicos divulguem mensalmente, de forma detalhada, a remuneração de cada integrante em seus sites, sob pena de responsabilização dos gestores.
Repercussões e Posicionamento das Entidades
A Transparência Brasil avalia a decisão do STF com uma perspectiva ambígua. Enquanto reconhece a importância de se estabelecerem limites, a ONG também observa que a nova faixa de benefícios, mesmo que restrita, legitima pagamentos que ainda podem exceder o teto constitucional em certas condições. Contudo, a expectativa geral é de uma redução nos valores 'exorbitantes' historicamente pagos.
Cristiano Pavini expressa a esperança de que, a partir da deliberação da Suprema Corte, haja uma diminuição significativa nos montantes distribuídos pelo Tribunal de Justiça do Paraná aos seus magistrados, assim como pelo Ministério Público aos seus promotores e procuradores. O Ministério Público do Paraná, por sua vez, informou em nota que segue os parâmetros constitucionais e que está analisando a decisão do STF para garantir a correta aplicação das novas regras.
O Tribunal de Justiça do Paraná foi procurado para comentar o levantamento e as novas diretrizes do STF, mas não houve retorno até o fechamento desta reportagem.
Conclusão
A posição do Tribunal de Justiça do Paraná como um dos maiores pagadores de remunerações extrateto no país, impulsionada por mecanismos como pagamentos retroativos e licenças compensatórias, acendeu um alerta para a necessidade de maior controle e transparência nos gastos do Judiciário. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao impor limites claros aos 'penduricalhos' e exigir maior publicidade nas remunerações, marca um ponto de inflexão na gestão dos recursos públicos destinados a magistrados e membros do Ministério Público. Resta acompanhar como estas novas diretrizes serão implementadas e qual será o impacto real na redução dos valores que historicamente excederam o teto constitucional, buscando maior equidade e alinhamento com os princípios da administração pública.
Fonte: https://g1.globo.com
