A Justiça de São Paulo acatou um pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), concedendo uma liminar que suspende a Avaliação de Desempenho da Secretaria Estadual de Educação (Seduc). A decisão impacta diretamente o processo de não permanência de docentes, que estaria atrelado aos resultados da avaliação. Esta medida judicial representa um marco significativo na disputa entre a categoria docente e o governo estadual, reforçando a premissa de que avaliações de desempenho, conforme a legislação educacional, devem ter caráter orientativo para o desenvolvimento profissional, e não sancionatório. A controvérsia sobre os critérios e a aplicação da avaliação mobilizou milhares de educadores, que enxergam na medida uma ameaça à estabilidade e à valorização de sua carreira.
Decisão judicial redefine parâmetros da avaliação docente
A liminar concedida pela Justiça de São Paulo é um divisor de águas na política de avaliação de desempenho dos professores da rede estadual. A decisão judicial, que favorece a Apeoesp, estabelece que a Avaliação de Desempenho da Seduc não pode ter caráter punitivo ou sancionatório. Em vez disso, a Justiça reitera que qualquer processo avaliativo deve ser empregado exclusivamente como um instrumento de orientação e aprimoramento do desenvolvimento profissional dos educadores, em estrita conformidade com o que preveem as leis educacionais vigentes no país. Esta interpretação legal contraria a intenção da Seduc de utilizar os resultados da avaliação para embasar processos de não permanência, transferências compulsórias ou perdas de aulas, conforme denunciado pelo sindicato. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ainda não se manifestou oficialmente sobre a intimação da decisão, indicando que o desdobramento jurídico ainda está em curso.
O embate sobre o caráter da avaliação
No cerne da controvérsia está a natureza da avaliação proposta pela Secretaria Estadual de Educação. Enquanto a Seduc defende um modelo que inclui uma etapa “somativa” no segundo semestre, visando subsidiar decisões sobre a permanência dos profissionais, a Justiça e a Apeoesp argumentam que tal abordagem desvirtua o propósito educacional da avaliação. Para o sindicato, a aplicação da avaliação com finalidade punitiva é um risco iminente para a carreira de milhares de professores, que poderiam ser submetidos a um sistema arbitrário e subjetivo. A decisão judicial, ao proibir o uso sancionatório, busca resguardar os direitos dos docentes e alinhar as práticas avaliativas da Seduc aos princípios legais que regem a educação pública, onde o foco deve ser o crescimento contínuo e não a penalização.
Críticas sindicais e a mobilização da categoria
A Apeoesp tem sido uma voz ativa na contestação à avaliação de desempenho implementada pela Seduc. Para a entidade sindical, os critérios empregados no modelo avaliativo são intrinsecamente subjetivos e, em muitos aspectos, ilegais. O sindicato aponta que o sistema dava às equipes gestoras um poder excessivo e discricionário para determinar a permanência ou não de professores nas escolas. Essa autonomia, segundo a Apeoesp, abria caminho para ameaças a milhares de docentes, que poderiam enfrentar transferências forçadas ou a perda de suas aulas, sem considerar fatores objetivos e relevantes como o tempo de serviço e os títulos acadêmicos dos profissionais.
O protesto nas ruas e a voz dos professores
Em resposta às políticas do governo estadual, incluindo a avaliação de desempenho, uma expressiva manifestação reuniu cerca de 8 mil professores da rede estadual de ensino paulista. O ato, que contou também com a participação de estudantes e representantes de outros setores, foi realizado em frente à Seduc, na Praça da República, na tarde de uma terça-feira. A manifestação teve como objetivo principal denunciar as medidas adotadas pela secretaria, que, segundo a Apeoesp, vêm afetando diretamente a categoria docente. Maria Izabel Azevedo Noronha, a Professora Bebel, segunda presidenta da Apeoesp e deputada estadual, qualificou a liminar como uma “vitória importante dos professores”. Ela reforçou a convicção de que a avaliação imposta pela Seduc é “subjetiva, ilegal e punitiva”, colocando os educadores “sob ameaça de transferência e perda de aulas”, validando as preocupações levantadas desde o início pelo sindicato.
O modelo de avaliação da Seduc e os contornos do PEI
A Avaliação de Desempenho, alvo da recente liminar judicial, foi instituída pelo governo estadual a partir de 26 de maio. Este processo avaliativo integra o Programa Ensino Integral (PEI) e envolve a participação de equipes pedagógicas das escolas, incluindo professores efetivos e não efetivos, bem como o trio gestor — composto por diretor, vice-diretor e coordenador de gestão pedagógica. De acordo A primeira etapa, denominada “avaliação de desempenho diagnóstica”, ocorre no 1º semestre e possui um caráter essencialmente formativo. Seu principal objetivo é identificar tanto os pontos fortes quanto as áreas que necessitam de aprimoramento no desempenho dos profissionais.
Etapas e critérios da avaliação proposta
A segunda fase da avaliação, conhecida como “avaliação de desempenho final”, é realizada no 2º semestre. Diferentemente da primeira, esta etapa tem uma finalidade somativa, sendo concebida pela Seduc como um instrumento fundamental para subsidiar a decisão sobre a permanência do profissional em seu posto, aulas e/ou classes. A proposta da Seduc é que as escolas organizem uma série de consultas, utilizando um questionário padrão elaborado pela própria secretaria. Nesse sistema, os estudantes são encarregados de avaliar o desempenho dos professores e da equipe gestora. Os professores, por sua vez, analisam a equipe gestora, que avalia o trabalho dos diretores. Os diretores têm a responsabilidade de avaliar tanto os professores quanto a equipe gestora. A secretaria explica em seu site que “cada profissional será avaliado de acordo com a sua área de atuação”. Para os professores, o foco recai sobre a dinâmica em sala de aula e as metodologias adotadas. Para o trio gestor, os objetivos são aspectos como comunicação, apoio ao desenvolvimento docente e engajamento. Já o processo avaliativo dos diretores concentra-se na liderança positiva e no compromisso com a aprendizagem e indicadores dos estudantes.
Contínuo embate judicial e as novas normativas
A Apeoesp não tem se limitado à contestação da avaliação de desempenho. O sindicato tem um histórico de ações judiciais contra diversas resoluções e normas da Seduc, que, segundo a entidade, penalizam professores adoecidos, adotam critérios abusivos de assiduidade, transferem a estudantes sem formação adequada o poder de avaliar docentes e utilizam resultados de avaliações externas para prejudicar a carreira dos profissionais. Mesmo diante das liminares conquistadas, a Apeoesp ressalta que a Seduc frequentemente elabora novas regras em uma tentativa de contornar as decisões judiciais, o que demonstra uma persistência da secretaria em implementar suas políticas, apesar dos impedimentos legais. Este cenário sugere um conflito contínuo e a necessidade de vigilância constante por parte da categoria docente para garantir o cumprimento das determinações judiciais e a preservação de seus direitos e condições de trabalho. A situação reflete a complexidade das relações entre os órgãos governamentais e as entidades representativas dos trabalhadores da educação no estado, prometendo novos capítulos na defesa dos direitos dos educadores.
Perguntas frequentes sobre a suspensão da avaliação
1. O que motivou a suspensão da Avaliação de Desempenho dos professores em São Paulo?
A suspensão foi motivada por uma liminar concedida pela Justiça de São Paulo a pedido da Apeoesp. O sindicato argumentou que a avaliação, tal como implementada pela Seduc, possuía caráter sancionatório e critérios subjetivos e ilegais, desvirtuando o propósito formativo que a legislação educacional prevê para avaliações de desempenho.
2. Qual é a principal implicação da decisão judicial para os professores?
A principal implicação é que a avaliação de desempenho não poderá ser utilizada para fins punitivos, como a decisão de não permanência, transferências forçadas ou perda de aulas. A Justiça determinou que a avaliação deve servir apenas como instrumento de orientação para o desenvolvimento profissional dos docentes.
3. Como a Seduc planejava aplicar essa avaliação e o que mudou com a liminar?
A Seduc previa uma avaliação em duas etapas, uma diagnóstica e outra final (somativa), com a participação de alunos, professores e equipe gestora. A etapa final seria usada para decidir sobre a permanência dos profissionais. Com a liminar, essa finalidade somativa e sancionatória foi suspensa, impedindo que os resultados da avaliação sejam usados para penalizar os professores.
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