A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu início a processos de aplicação de sanções contra as plataformas digitais iFood e Keeta. A medida surge em resposta ao descumprimento reiterado de normativas de transparência que exigem a detalhamento da composição dos preços dos serviços de entrega, impactando diretamente consumidores, entregadores e estabelecimentos parceiros.
A Exigência Legal de Transparência
As regras em questão estão consagradas na Portaria nº 61, que obriga as plataformas a informar, de forma clara e compreensível, a distribuição do preço total dos serviços prestados. Isso inclui especificar qual parcela do valor é destinada ao aplicativo, quanto cabe ao motorista ou entregador e qual montante é repassado ao estabelecimento comercial. A fiscalização dessa portaria foi iniciada em 24 de abril, após um período de 30 dias concedido para que as empresas pudessem se adaptar às novas exigências e garantir a clareza das informações.
Críticas Governamentais à Postura das Plataformas
O anúncio das sanções foi feito durante uma coletiva de imprensa, com a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e do secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. Ambos enfatizaram que o cumprimento da portaria não é opcional, mas uma imposição legal. Boulos questionou abertamente o motivo da resistência das empresas em oferecer essa transparência, levantando a dúvida sobre o que as plataformas poderiam ter a esconder em relação à divisão dos valores entre entregadores, restaurantes e as próprias taxas de retenção.
Sanções e Prazo para Adequação
Com a instauração dos processos, iFood e Keeta serão diretamente acionadas para que regularizem sua situação. Caso persistam no descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multas sucessivas que podem atingir a cifra de R$ 14 milhões. As plataformas terão um prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e demonstrar a efetiva implementação das normas. Morishita salientou que outras grandes empresas do setor, como Uber e 99, já se adequaram às regras de transparência, comprovando a viabilidade da adaptação. O secretário também relembrou que princípios de transparência como este já estão previstos no Código de Defesa do Consumidor há cerca de 35 anos.
O Cenário Específico do iFood
No caso do iFood, a Senacon informou que a empresa não forneceu as informações solicitadas durante a fase preliminar de averiguação, nem conseguiu comprovar medidas concretas para implementar o quadro-resumo exigido pela portaria. Além disso, a área técnica da Senacon identificou indícios de que termos como “taxa de entrega” e “taxa de serviço” podem estar induzindo os consumidores a erro quanto à real destinação desses valores.
A Defesa Apresentada pelo iFood
Em nota, o iFood declarou que está em processo de implementação das adequações necessárias para atender à portaria. A empresa justificou que o cumprimento da normativa demanda adaptações significativas na arquitetura de seus sistemas, ajustes em seu aplicativo e o desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação. O iFood também criticou a falta de diálogo prévio da Senacon com o setor, afirmando que a Portaria foi editada sem uma discussão técnica aprofundada das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital. A plataforma expressou surpresa com a abertura do processo administrativo, mesmo com seus esforços de diálogo.
A Análise sobre a Keeta
Em relação à Keeta, a avaliação técnica governamental concluiu que as informações disponibilizadas pela plataforma não detalham de forma clara e individualizada os valores destinados a cada parte envolvida na operação. A Senacon também refutou a alegação da empresa de “segredo de negócio” como justificativa para a ausência de transparência, reafirmando que tal argumento não exime a plataforma do dever de cumprir a regulamentação vigente.
O Impacto da Fiscalização na Economia Digital
A iniciativa da Senacon sublinha a crescente preocupação do governo com a regulamentação e a proteção dos direitos em plataformas digitais, um setor de rápida expansão na economia. A busca pela transparência nos preços de entrega visa não apenas empoderar o consumidor com informações claras, mas também assegurar uma distribuição justa e compreensível dos rendimentos para os trabalhadores e estabelecimentos parceiros, reforçando os princípios de lealdade e boa-fé nas relações de consumo.
