O Supremo Tribunal Federal (STF) deu fim a uma das mais longas e controversas sagas judiciais do Brasil, o Caso Evandro, ao confirmar a anulação dos processos dos inicialmente condenados. A decisão, que transitou em julgado nesta segunda-feira (31), rejeitou um agravo em recurso extraordinário movido pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), consolidando a inocência de Beatriz Abagge, Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares e Vicente de Paula Ferreira (já falecido), após décadas de acusações marcadas por alegações de tortura e falhas processuais.
O Encerramento Definitivo de uma Questão Legal
Com a publicação da decisão do STF, o Ministério Público não possui mais instâncias para recorrer contra a anulação das condenações, selando o desfecho legal de um caso que chocou o país nos anos 90. Essa medida final do Supremo Tribunal valida a revisão criminal que, na prática, restituiu a presunção de inocência aos acusados, que passaram grande parte de suas vidas sob a sombra de um crime que, conforme o judiciário, não cometeram. A ação do MP buscava reverter essa anulação, argumentando reinterpretação de provas e desrespeito à soberania do Tribunal do Júri.
A Reviravolta Judicial e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
A virada no Caso Evandro foi desencadeada pela exposição de fitas inéditas em 2020, durante o podcast 'Projeto Humanos', do jornalista Ivan Mizanzuk. Essas gravações revelaram indícios de tortura empregada para forçar confissões. Com base nesse novo elemento probatório, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou os processos em 2023, uma decisão posteriormente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025. O ministro Gilmar Mendes, ao rejeitar o recurso do MP, reiterou que as confissões eram inválidas e destacou que a revisão criminal pode rescindir condenações do Tribunal do Júri quando há absoluta ausência de lastro probatório legítimo. Segundo o ministro, a exclusão das confissões obtidas ilicitamente retirava qualquer base para a manutenção das condenações, evocando a 'teoria dos frutos da árvore envenenada', onde provas derivadas de outras provas obtidas ilegalmente são igualmente viciadas.
O Mistério do Desaparecimento de Evandro Ramos Caetano
A origem do caso remonta a 6 de abril de 1992, em Guaratuba, litoral do Paraná, quando Evandro Ramos Caetano, então com seis anos de idade, desapareceu no trajeto entre sua casa e a escola. Cinco dias depois, seu corpo foi encontrado em um matagal, apresentando sinais de extrema violência. Na época, a região enfrentava uma série de desaparecimentos de crianças, o que aumentou a pressão sobre as investigações. O pai de Evandro, Ademir Caetano, identificou o filho por uma marca de nascença. Desde então, apesar das condenações, o verdadeiro assassino de Evandro nunca foi oficialmente descoberto, e a comunidade permanece em busca de respostas sobre o autor do crime.
As Consequências e o Caminho para a Reparação
A decisão final do STF não apenas encerra a questão penal para os acusados, mas também abre caminho para futuras ações de reparação. Beatriz Abagge, uma das inocentadas, expressou sua satisfação, declarando que 'a justiça não termina na absolvição, ela continua na reparação', indicando que o Estado deverá responder pelos danos causados por anos de condenação indevida. Os advogados dos agora inocentes classificaram o trânsito em julgado como o 'coroamento de uma luta de 30 anos' e uma advertência à sociedade sobre a necessidade de questionar as versões apresentadas pelo Ministério Público e pela Polícia, especialmente em casos onde a integridade da investigação é comprometida. O MP-PR, acionado pela reportagem para comentar o desfecho, não se manifestou até a publicação.
O Caso Evandro, com seu desfecho no Supremo Tribunal Federal, reafirma a importância da observância das garantias processuais e da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, como a tortura. Ele se torna um marco na jurisprudência brasileira, destacando a capacidade do sistema judicial de revisar seus próprios erros e a persistência na busca por uma justiça efetiva, ainda que tardia, ao mesmo tempo em que mantém a incógnita sobre a autoria de um crime brutal que marcou a história do país.
Fonte: https://g1.globo.com
