O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reexamine a anulação de todas as provas em uma das ações judiciais decorrentes do rumoroso caso “Diários Secretos”. A decisão do STJ representa um marco significativo em um processo que se arrasta desde 2010, levantando a possibilidade de reverter o julgamento que considerou improcedente a acusação de improbidade administrativa contra servidores públicos e ex-diretores. A investigação original, revelada há mais de uma década, expôs um esquema de nomeação de “servidores fantasmas” na Assembleia Legislativa do Paraná, que resultou no desvio de mais de R$ 250 milhões dos cofres públicos. Essa nova determinação do STJ reacende a discussão sobre a validade das evidências e a responsabilização dos envolvidos, mantendo o caso “Diários Secretos” no centro do debate jurídico e da busca por justiça.
Superior Tribunal de Justiça anula decisão do TJ-PR
A recente determinação do Superior Tribunal de Justiça impõe um novo rumo a uma das ações que investigam o esquema dos “Diários Secretos”, um dos maiores escândalos de corrupção do Paraná. Em uma decisão unânime, o ministro relator Afrânio Vilela anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e ordenou o retorno dos autos à corte de origem. O TJ-PR havia, em 2020, estendido a nulidade de provas para todas as evidências relacionadas ao esquema, o que, na prática, inviabilizava a continuidade de processos por improbidade administrativa contra diversos réus.
O embate jurídico sobre a validade das provas
A anulação das provas, inicialmente, baseou-se no entendimento de que os mandados de busca e apreensão na Assembleia Legislativa do Paraná não poderiam ter sido determinados por um juiz de primeiro grau, devido ao envolvimento de deputados estaduais, que possuem foro privilegiado. Essa fundamentação levou a sentença de primeira instância a julgar o processo como improcedente, abrindo caminho para que o TJ-PR estendesse a nulidade a todas as provas do caso. No entanto, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) recorreu da decisão, argumentando a necessidade de uma análise mais aprofundada.
O ministro Afrânio Vilela, ao analisar o recurso do MP-PR, considerou que o TJ-PR havia feito uma “afirmação genérica da nulidade de todas as provas, sem exame particular das alegações” apresentadas. Além disso, o relator destacou uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2024, que estabelece que “a prova obtida nas dependências da Assembleia Legislativa deve ser considerada válida, porque nenhum dos servidores réus tinha foro por prerrogativa de função”. Este novo precedente do STF reforçou a tese de que a anulação indiscriminada das provas não se sustentava, especialmente porque a ação em questão visava a condenação de servidores públicos e ex-diretores, e não os deputados estaduais, cujos processos já seguiram outros trâmites. Com a anulação do acórdão pelo STJ, os autos foram devolvidos ao TJ-PR, que informou o encaminhamento do processo à câmara de origem para que as questões apontadas como omissas sejam devidamente apreciadas. Não há data prevista para o novo julgamento.
O esquema dos “diários secretos” e seus desdobramentos
A série de reportagens que revelou os “Diários Secretos” em 2010 desnudou um sofisticado esquema de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A investigação aprofundada examinou mais de 720 diários oficiais publicados entre 1998 e 2009, identificando cerca de dois mil atos que formalizaram a inclusão de 97 “funcionários fantasmas” na folha de pagamento da Alep. A fraude envolvia a criação de diários avulsos para registrar essas contratações fictícias. Segundo as apurações do Ministério Público, ex-diretores da Alep pagavam a algumas pessoas para que cedessem seus nomes, enquanto outros nomes eram inseridos nas folhas de pagamento mediante o uso de documentos obtidos sem o consentimento dos envolvidos. Os pagamentos destinados a esses funcionários inexistentes eram, então, desviados pelo ex-diretor-geral, que os transferia para contas pessoais, de familiares e amigos, ou os utilizava para cobrir despesas e realizar investimentos. O montante desviado, somando o valor original e a correção monetária, ultrapassou R$ 250 milhões, gerando um prejuízo vultoso aos cofres públicos.
Relembrando o caso e o impacto para os réus
A decisão do STJ, ao determinar a revisão da anulação das provas, pode reabrir um capítulo crucial para a responsabilização de diversos envolvidos. No que diz respeito aos deputados estaduais inicialmente investigados, suas situações jurídicas não sofrem alterações diretas, uma vez que o processo contra eles já transitou em julgado e foi considerado improcedente. Contudo, a ação por improbidade administrativa em questão possui outros sete réus, entre os quais se destacam os ex-diretores da Assembleia Legislativa: Abib Miguel, conhecido como Bibinho; Claudio Marques da Silva; e José Ary Nassif.
O Ministério Público do Paraná sustenta que, caso o Tribunal de Justiça altere seu entendimento e as provas sejam consideradas válidas, haverá uma potencial mudança no resultado da sentença para esses réus. Essa possibilidade ganha contornos específicos com a recente movimentação de um dos principais envolvidos. Em julho de 2024, Abib Miguel firmou um acordo com o Ministério Público, encerrando todos os processos criminais e cíveis relacionados ao esquema de corrupção na Alep. No documento, Miguel admitiu os crimes e comprometeu-se a devolver R$ 258 milhões aos cofres públicos, valor que corresponde ao total desviado, acrescido de correção monetária. Além disso, ele deverá pagar uma multa complementar de mais de R$ 3,6 milhões. O acordo já foi homologado pela Justiça.
A defesa de José Ary Nassif informou que aguarda intimação para decidir as medidas a serem tomadas e que se manifestará no processo oportunamente. Por sua vez, a defesa de Claudio Marques da Silva expressou confiança na Justiça e afirmou ter certeza de que qualquer esclarecimento adicional prestado no processo não alterará o resultado do julgamento. A revisão da validade das provas pelo TJ-PR representa, portanto, um momento decisivo para o desfecho da ação contra esses ex-diretores e para a recuperação de parte dos recursos desviados, consolidando a importância da decisão do STJ na busca por justiça e reparação.
Conclusão
A determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de Justiça do Paraná revise a anulação de provas no caso “Diários Secretos” marca um ponto de virada fundamental na longa saga judicial de um dos maiores escândalos de corrupção do estado. A decisão do STJ, fundamentada em uma análise mais rigorosa e em um precedente recente do STF, reabre a possibilidade de validar evidências cruciais que foram descartadas, podendo impactar diretamente o desfecho da ação de improbidade administrativa contra ex-diretores da Assembleia Legislativa. Este novo capítulo reforça a incessante busca por accountability e a importância da transparência na gestão pública, mantendo viva a expectativa de que os desvios milionários sejam devidamente punidos e que os recursos públicos, em parte, sejam recuperados para o benefício da sociedade paranaense.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que são os “Diários Secretos”?
Os “Diários Secretos” referem-se a um esquema de corrupção revelado em 2010 na Assembleia Legislativa do Paraná, que envolvia a nomeação de “funcionários fantasmas” e o desvio de mais de R$ 250 milhões dos cofres públicos através de diários oficiais fraudulentos.
Por que o Superior Tribunal de Justiça interveio?
O STJ interveio após o Ministério Público recorrer da decisão do TJ-PR que anulou todas as provas do caso. O ministro relator considerou que a anulação foi genérica e desconsiderou um precedente do STF que valida provas obtidas na Assembleia Legislativa quando os réus não possuem foro privilegiado.
Qual o impacto dessa decisão para os envolvidos?
Para os deputados estaduais, não há alteração, pois seus processos já transitaram em julgado. Contudo, para os outros sete réus da ação de improbidade administrativa, como os ex-diretores da Alep, a revalidação das provas pode mudar o resultado do julgamento e levar a condenações.
O que acontece agora com o processo no Tribunal de Justiça do Paraná?
O processo retornou ao TJ-PR e foi encaminhado à câmara de origem. O tribunal deverá reexaminar as questões apontadas pelo STJ, avaliando as provas de forma particularizada e considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade das evidências. Não há prazo para o novo julgamento.
Acompanhe os próximos desenvolvimentos deste caso crucial para a justiça e a transparência no Paraná.
Fonte: https://g1.globo.com
