O Ministério da Educação (MEC) anunciou a revogação do edital que visava à autorização de novos cursos de medicina em instituições privadas de ensino superior. Lançado em outubro de 2023, o chamamento público previa a abertura de até 95 cursos em municípios previamente selecionados, com foco na interiorização e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do programa Mais Médicos. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de terça-feira (10), reflete uma série de mudanças no cenário da formação médica no país, que, segundo a pasta, alteraram 'de forma substancial' as premissas que justificavam o edital.
O Edital Revogado e Seus Objetivos Iniciais
A iniciativa para a criação de novas graduações médicas era parte da retomada do programa Mais Médicos, com o objetivo primordial de promover a descentralização da oferta de cursos, reduzir desigualdades regionais na saúde e assegurar a qualidade da formação profissional. O edital, que priorizava cidades do interior com carência de profissionais, tinha como meta inicial expandir o acesso à educação médica em áreas estratégicas. Contudo, desde seu lançamento, o cronograma enfrentou sucessivos adiamentos em virtude do elevado número de propostas apresentadas e de diversas ações judiciais. Em outubro do ano passado, o próprio MEC já havia suspendido o processo por 120 dias, período que culminou na revogação agora oficializada.
A Justificativa Técnica do MEC para a Revogação
Em comunicado oficial, o MEC esclareceu que a medida possui caráter técnico, fundamentada na constatação de que o panorama educacional e regulatório de medicina sofreu profundas transformações. A pasta enfatizou que a manutenção do edital, sob as novas circunstâncias, comprometeria os objetivos de ordenação da oferta de vagas, redução das desigualdades regionais e garantia de um padrão de qualidade elevado, que são princípios norteadores do programa Mais Médicos.
Expansão Inesperada e a Judicialização das Vagas
Um dos principais fatores para a mudança de cenário, apontado pelo Ministério, foi a significativa e acelerada expansão de vagas e cursos de medicina ocorrida de maneira não planejada. Essa expansão foi notadamente impulsionada pela judicialização, com a emissão de mais de 360 liminares judiciais que determinaram ao MEC o recebimento e processamento de pedidos de autorização de novos cursos e aumento de vagas em instituições já existentes, o que representou cerca de 60 mil novas vagas. Originalmente, para controlar a qualidade, uma portaria de 2018 havia proibido a abertura de novas vagas por cinco anos. No entanto, essa vedação foi amplamente contornada pelas decisões judiciais.
Os dados do Censo da Educação Superior ilustram essa expansão: em 2018, o país contava com 322 cursos de medicina e 45.896 vagas; em 2023, esses números saltaram para 407 cursos e 60.555 vagas. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) destacou que a maior parte dos processos judiciais foi decidida após 2023, consolidando uma expansão contínua. Além da judicialização, contribuiu para o cenário o aumento da oferta de cursos nos sistemas estaduais e distrital de ensino, que hoje somam 77 cursos, e a conclusão de processos administrativos para ampliação de vagas em cursos já em funcionamento.
Qualidade da Formação e Desigualdades Regionais Persistentes
A discussão sobre a qualidade da formação médica ganhou relevância com a implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais. A primeira edição do Enamed revelou um dado preocupante: aproximadamente 30% dos cursos analisados apresentaram desempenho insatisfatório, com menos de 60% dos estudantes atingindo a nota mínima de proficiência. A maioria dessas instituições era municipal ou privada com fins lucrativos, levantando sérios questionamentos sobre o padrão de ensino em meio à expansão desordenada.
Apesar do aumento significativo no número de cursos e vagas, as desigualdades regionais na área da saúde persistem. Regiões como Acre, Amazonas, Maranhão e Pará continuam apresentando uma relação de médicos por habitante muito inferior à média nacional. Esse desequilíbrio, somado aos resultados do Enamed, reforça a necessidade de uma abordagem mais estratégica e regulada para a expansão da educação médica, garantindo não apenas o acesso, mas também a excelência e a distribuição equitativa dos profissionais pelo país.
Conclusão: Rumo a um Novo Modelo de Regulação
A revogação do edital pelo MEC sinaliza uma reavaliação crítica da política de expansão de cursos de medicina no Brasil. Diante de um cenário em que a oferta de vagas cresceu de forma não planejada, em grande parte devido à judicialização e a outras vias de autorização, a pasta busca agora retomar o protagonismo do Estado na coordenação dessa expansão. O objetivo é assegurar que o crescimento da formação médica esteja alinhado com as necessidades do SUS, com a redução efetiva das desigualdades regionais e, acima de tudo, com a garantia de um alto padrão de qualidade para os futuros profissionais da saúde.
