O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) concedeu sinal verde para a continuidade do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão, divulgada na última sexta-feira (23), representa um passo crucial para a desestatização da empresa, que agora aguarda a publicação do edital, sem previsão de data definida.
Celepar: O Guardião Digital dos Paranaenses
Fundada em 1964, a Celepar é uma peça central na infraestrutura tecnológica do estado do Paraná. Com um quadro de 980 funcionários, a companhia é responsável por armazenar e gerenciar um vasto volume de informações confidenciais dos cidadãos paranaenses. Entre os dados custodiados, encontram-se históricos educacionais e médicos, registros de infrações de trânsito e informações relativas ao pagamento de impostos, destacando sua natureza estratégica para a administração pública e a privacidade da população.
Desbloqueio do Processo: Da Suspensão à Liberação
O processo de privatização estava suspenso desde setembro de 2025, por meio de uma medida cautelar solicitada pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa. A suspensão foi motivada pela necessidade de estudos aprofundados sobre os potenciais impactos financeiros e, sobretudo, sobre a proteção dos dados sensíveis sob a guarda da empresa.
A recente liberação, conduzida pelo conselheiro Durval Amaral, ocorreu após o Governo do Paraná apresentar a documentação e as explicações exigidas. Com base nos novos esclarecimentos, o TCE-PR considerou que as alegações que fundamentaram a medida cautelar inicial não se sustentam mais, permitindo a retomada dos estudos e do cronograma de desestatização.
Tramitação Acelerada e Críticas da Oposição
A proposta de privatização da Celepar já havia sido aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro de 2024. A tramitação do projeto, que ocorreu em regime de urgência, foi concluída em um período de apenas nove dias corridos, gerando intensos debates.
A celeridade do processo e o sigilo que envolve a venda têm sido alvo de fortes críticas por parte da oposição na Alep. Parlamentares solicitaram ao TCE-PR que o processo de alienação seja público, defendendo que apenas documentos que ofereçam risco real à segurança da população e de sistemas estratégicos permaneçam sob confidencialidade. Críticas à falta de tempo para debate e a um pedido de vista negado marcaram a votação na casa legislativa.
Segurança dos Dados Pessoais: A Visão do Governo e a Preocupação da Oposição
A questão da segurança dos dados pessoais é um dos pontos mais sensíveis da discussão. O Governo do Paraná argumenta que a desestatização não comprometerá a propriedade das informações. Segundo a justificativa apresentada ao TCE-PR, o Estado manterá o controle dos dados como 'controlador', enquanto a Celepar, mesmo privatizada, atuaria meramente como uma 'operadora', assegurando a salvaguarda das informações.
Contrariando a visão governamental, a oposição expressa profunda preocupação. Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep, afirmou anteriormente que a venda da Celepar, uma empresa estratégica que gerencia dados de saúde, segurança, educação e servidores públicos, "ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população", reforçando o debate sobre a real proteção dos dados em um cenário pós-privatização.
Próximos Passos e o Futuro da Celepar
Com a liberação do TCE-PR, o processo de privatização da Celepar avança para sua próxima etapa crucial: a publicação do edital de venda. Embora ainda não haja uma data definida para tal, a decisão do Tribunal de Contas removeu um dos principais obstáculos legais. O futuro da companhia e, por extensão, a gestão dos dados digitais dos paranaenses, continuam sendo temas de intensa observação e debate público.
Fonte: https://g1.globo.com
