O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, expressou forte crítica ao Projeto de Lei da Dosimetria, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Alckmin alertou que a proposta tem o potencial de fortalecer a percepção pública de um tratamento penal mais brando e favorável a indivíduos com maior poder e influência, especialmente no contexto de crimes de grande repercussão. A declaração, feita durante um jantar do grupo Prerrogativas em São Paulo, ressalta a preocupação com a estabilidade e a estruturalidade das leis, em vez de mudanças pontuais ou conjunturais. Para ele, o PL da Dosimetria gera um ruído negativo junto à opinião pública, sugerindo uma disparidade na aplicação da justiça que pode minar a confiança social no sistema jurídico e no princípio da isonomia perante a lei. A discussão é crucial para a integridade do sistema de justiça brasileiro.
A controvérsia em torno do PL da dosimetria
A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria na Câmara dos Deputados gerou intenso debate e levantou sérias preocupações por parte de diversas autoridades e setores da sociedade civil. A principal crítica de Geraldo Alckmin ao texto reside na sua natureza e nas implicações práticas que pode acarretar. Segundo o vice-presidente, a forma como o projeto foi concebido e aprovado transmite uma mensagem contraditória e potencialmente danosa à imagem do sistema judicial brasileiro, principalmente no que diz respeito à equidade na aplicação das penas. A dosimetria penal, que é a fase em que o juiz calcula a pena a ser aplicada a um condenado, é um pilar fundamental da justiça, e qualquer alteração nessa sistemática deve ser pautada pela prudência e pelo compromisso com a igualdade de tratamento.
A visão de Alckmin sobre a estabilidade legislativa
Geraldo Alckmin enfatizou a importância de que as mudanças na legislação penal não sejam realizadas a partir de circunstâncias pontuais ou conjunturais. Para o vice-presidente, as leis precisam ter um caráter estrutural e garantir estabilidade para que o sistema jurídico funcione com previsibilidade e segurança. “Eu acho que a gente nunca deve fazer mudanças legislativas baseadas em questões momentâneas. A legislação deve ter estabilidade, deve ser mais estrutural, não pode ser motivada por questões locais”, afirmou. Essa perspectiva sublinha a necessidade de que o arcabouço legal seja robusto e duradouro, resistindo a pressões políticas ou eventos específicos que possam distorcer a finalidade da justiça. Alterações casuísticas podem fragilizar a confiança na imparcialidade do Poder Judiciário e abrir precedentes perigosos para futuras interpretações da lei, impactando a segurança jurídica. A criação de leis que pareçam ser “sob medida” para determinadas situações ou grupos de pessoas pode levar a uma percepção de injustiça e tratamento diferenciado.
O impacto na percepção pública da justiça
Um dos pontos mais críticos levantados por Alckmin é o ruído negativo que o texto aprovado gera junto à opinião pública. Ele sugere que a proposta pode reforçar uma percepção já existente na sociedade de que a aplicação da Justiça varia dependendo do perfil socioeconômico do condenado. “Reforça uma sensação na opinião pública: quando é pessoa mais simples, é dureza, dureza. Mas para o crime do colarinho branco, para os mais poderosos, a punição é branda. Não é um bom exemplo”, completou. Essa dualidade na aplicação da lei, ainda que percebida, é corrosiva para a legitimidade do sistema. A sensação de que “a lei é para todos, mas nem todos são tratados igualmente pela lei” mina a credibilidade das instituições e fomenta o descontentamento social. A imagem de uma justiça que endurece para os mais vulneráveis e se torna complacente com os mais influentes é extremamente prejudicial para a democracia e para o pacto social.
Implicações e o contexto político-jurídico
O Projeto de Lei da Dosimetria não é apenas uma proposta técnica de alteração no Código Penal; ele carrega consigo implicações políticas e jurídicas significativas, especialmente dado o seu timing e o contexto em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. As discussões em torno do PL intensificaram-se em um período de grande polarização política no Brasil, e sua aprovação levanta questões sobre os reais objetivos e os potenciais beneficiários de suas disposições. A legislação penal, por sua natureza, deve buscar a universalidade e a imparcialidade, garantindo que a pena seja proporcional ao crime, independentemente de quem o cometeu.
O PL da dosimetria e os atos de 8 de janeiro
O Projeto de Lei da Dosimetria tem uma conexão direta com os eventos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes da República foram invadidas e depredadas em atos de caráter antidemocrático. O PL, em sua essência, busca reduzir os critérios para o cálculo das penas aplicadas aos condenados por sua participação nesses atos. Atualmente, os julgamentos relacionados ao 8 de janeiro têm resultado em sentenças rigorosas, refletindo a gravidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A alteração na dosimetria, portanto, poderia potencialmente abrandar essas penas, modificando a percepção da gravidade desses delitos. Essa mudança proposta visa reavaliar as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como a aplicação das penas-base e seus acréscimos, para crimes específicos que foram imputados aos participantes dos atos.
Potenciais beneficiados e o caminho legislativo
As alterações propostas pelo PL da Dosimetria podem beneficiar diretamente indivíduos já condenados ou que ainda serão julgados pelos atos de 8 de janeiro. Entre os nomes que podem ser potencialmente impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, embora não diretamente condenado pelos atos do dia 8 de janeiro em si, foi sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista. A eventual aplicação das novas regras do PL poderia abrir margem para revisão de sentenças ou para um cálculo mais favorável em futuros julgamentos, caso as disposições do projeto sejam interpretadas como aplicáveis a esses casos.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira, 10 de abril, após um processo de votação que gerou bastante discussão. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal. No Senado, o PL passará por novas rodadas de debate em comissões temáticas e, posteriormente, pelo plenário. É nesse estágio que senadores poderão propor emendas, solicitar ajustes ou, até mesmo, rejeitar a proposta integralmente, dando a palavra final sobre o futuro da iniciativa legislativa. A expectativa é que o debate no Senado seja igualmente intenso, dada a controvérsia gerada pelo projeto.
Conclusão
As críticas de Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei da Dosimetria sublinham uma tensão fundamental no sistema jurídico brasileiro: a busca pela estabilidade e imparcialidade da lei versus a percepção de que certas propostas legislativas podem favorecer grupos específicos, erodindo a confiança pública. A preocupação de que o PL possa reforçar a ideia de uma “punição branda a poderosos” é um alerta para a necessidade de um debate transparente e robusto sobre qualquer reforma penal. O trâmite no Senado será crucial para determinar se o Brasil avançará com uma legislação que, para alguns, representa um risco à isonomia e à integridade da justiça, ou se prevalecerá a visão de que a lei deve ser estrutural, estável e equânime para todos os cidadãos, sem distinção de poder ou status.
FAQ
O que é o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria é um Projeto de Lei que busca alterar os critérios para o cálculo das penas aplicadas aos condenados, especialmente no contexto de crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O objetivo seria modificar a forma como a pena é dosada pelo juiz.
Por que Geraldo Alckmin critica o projeto?
Alckmin critica o projeto por considerá-lo uma mudança legislativa baseada em “questões momentâneas”, o que, segundo ele, compromete a estabilidade e o caráter estrutural das leis. Além disso, ele alerta que o PL reforça a percepção de tratamento mais brando a pessoas poderosas, gerando um “ruído negativo” na opinião pública.
Quem pode ser beneficiado pela aprovação do PL da Dosimetria?
O PL pode beneficiar indivíduos condenados ou que serão julgados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi mencionado como algo que poderia potencialmente beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, em relação à sua condenação por participação em trama golpista.
Qual o status atual do PL da Dosimetria?
O Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise e votação no Senado Federal.
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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
