Apesar dos avanços notáveis na regulamentação do uso de cannabis medicinal no Brasil, as associações de pacientes e demais atores do setor enfrentam um cenário de incerteza crescente. Questões cruciais, como o cultivo, o controle sanitário e a integração da planta na agricultura familiar, permanecem com contornos indefinidos. Essa lacuna regulatória foi o foco central de debates recentes durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, que sediou o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).
O Cotidiano de Incertezas para as Associações
Representantes de associações que atuam com a cannabis medicinal relataram um clima de insegurança jurídica que permeia suas atividades. Casos recentes de apreensões de encomendas e destruição, pela polícia, de plantações que servem como insumo vital para medicamentos ilustram a fragilidade da situação. A percepção é de que há uma paralisia nos debates e avanços concretos desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, destacou o prazo de cinco anos para a adaptação das associações e criticou o que ele vê como uma delegação de responsabilidade pelo Poder Judiciário à Anvisa, que não tem se traduzido em orientações claras. Ele ressaltou que, na prática, as entidades são abordadas pela polícia, e não pela vigilância sanitária, evidenciando a falta de uma abordagem coordenada e definida.
O Desafio da Fiscalização e a Resposta Regulatória
Do ponto de vista da fiscalização, Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou preocupação com a relutância de alguns colegas em fiscalizar adequadamente, atribuindo essa insegurança à falta de subsídios e orientações práticas por parte do órgão. Ele descreveu a situação como um 'jogo de empurra-empurra', onde, mesmo com o marco regulatório, não há clareza sobre os procedimentos a serem adotados. Fraga reconheceu que o marco regulatório é um avanço impulsionado pelos movimentos sociais, enfatizando a importância do diálogo contínuo com essas associações para que a fiscalização seja efetiva e justa, e sugeriu que as associações busquem a Anvisa através de canais de audiência para apresentar suas reivindicações.
Em resposta às críticas sobre a falta de clareza, a Anvisa afirmou ter garantido ampla participação social no processo de elaboração de suas resoluções. A agência informou ter realizado 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, analisado experiências internacionais e recebido e considerado 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil, demonstrando um esforço de base para a construção das normas.
A Busca por Modelos de Cultivo e a Crítica Científica
Apesar dos esforços de coleta de dados e evidências, como o trabalho da WeCann Academy – uma rede internacional de especialistas que organizará o WeCann Summit em 2024 e consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal –, a comunidade canábica ainda questiona os critérios de seleção dos materiais e a aplicabilidade das normas. A Kaya Mind, uma das principais referências em dados sobre cannabis no Brasil, criticou a ausência de definições cruciais, como o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos a serem aplicados, os limites de THC e, fundamentalmente, quando uma regulamentação abrangente e efetiva entrará em vigor.
Participantes do evento apontaram que as lacunas regulatórias podem ser explicadas, em parte, pela dificuldade das autoridades em delinear normas que contemplem todas as espécies de organizações do universo canábico, e não apenas a indústria farmacêutica de grande porte. Essa dificuldade de abranger a diversidade do setor contribui para a insegurança jurídica e a falta de parâmetros claros para as associações menores e os cultivadores artesanais.
Compromisso com a Qualidade, Agricultura Familiar e Condições de Trabalho
A despeito das incertezas, as associações reforçam seu compromisso com a qualidade e a segurança. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, enfatizou que não há interesse em evitar o acompanhamento da produção e distribuição. Pelo contrário, ela defendeu a colaboração entre farmacêuticos e agrônomos para manter um controle extremamente rigoroso dos medicamentos, guiado não apenas pela legislação, mas principalmente pela segurança do paciente. Ela citou a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que detalha como os profissionais da categoria podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e padrões de qualidade.
A pauta vai além, abrangendo a integração de modelos sustentáveis e justos. O Instituto Tricomas, no Maranhão, por exemplo, atua para facilitar o acesso a medicamentos por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais, conforme apontado pelo anuário da Kaya. Além disso, as condições de trabalho dos colaboradores dessas entidades também são um tema central, com associações como a Adapta, por meio de sua porta-voz Isabela Luiza, reivindicando a regularização plena para seus prestadores de serviço, à semelhança de qualquer outro setor.
Conclusão: A Necessidade de um Marco Regulatório Inclusivo
O panorama atual da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil é um mosaico de avanços e desafios persistentes. Embora o reconhecimento da medicina endocanabinoide seja um passo fundamental, a ausência de diretrizes claras e operacionais para cultivo, controle sanitário e a integração de modelos como a agricultura familiar cria um ambiente de insegurança que impacta diretamente os pacientes e as associações que buscam lhes oferecer acesso. É imperativo que as autoridades, em diálogo contínuo com os movimentos sociais e a comunidade científica, elaborem um marco regulatório mais completo e inclusivo. Somente assim será possível garantir a segurança jurídica, promover a qualidade dos produtos e, acima de tudo, assegurar que o potencial terapêutico da cannabis seja plenamente realizado e acessível a todos que dela necessitam no país.
