Uma decisão judicial proferida pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), suspendeu a votação em plenário do processo de cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A apreciação estava agendada para a próxima terça-feira, 16 de maio. A liminar foi formalmente comunicada à Alep na tarde da última sexta-feira, dia 13, com o presidente da Casa, Alexandre Curi (PSD), já anunciando que a Assembleia recorrerá da determinação.
Fundamentos da Suspensão Judicial
Ao analisar o recurso apresentado pelo deputado Renato Freitas, o desembargador enfatizou que uma eventual confirmação da cassação em plenário acarretaria “consequências imediatas e de difícil reversibilidade”. A principal preocupação reside na inelegibilidade do parlamentar em um ano eleitoral. Kanayama argumentou que, caso a punição fosse posteriormente revertida pela Justiça, o prejuízo à participação de Freitas em futuras eleições seria praticamente irreparável, não podendo ser desfeito ou compensado de forma efetiva. Dessa maneira, a liminar paralisa o andamento do processo ético-disciplinar até que a ação movida pelo deputado, questionando a legalidade de todo o trâmite, seja julgada em definitivo. O magistrado sublinhou ainda que a realização da votação na próxima semana poderia esvaziar o efeito de uma eventual decisão judicial futura favorável ao deputado.
Argumentos da Defesa do Deputado
Na ação judicial que resultou na liminar, Renato Freitas elencou uma série de questionamentos à regularidade do processo de cassação. Entre as alegações, o deputado aponta o suposto desrespeito ao prazo limite para a aplicação da penalidade. Além disso, a defesa argumenta haver cerceamento de defesa, limitação na produção de provas essenciais, suspeição do relator do caso e restrições indevidas ao seu direito de recurso. A ação busca garantir que todos os procedimentos sigam estritamente o regimento e a legislação, protegendo os direitos do parlamentar em face das acusações.
O Processo Ético-Disciplinar na Alep
A votação em plenário havia sido pautada após a aprovação do parecer que recomendava a cassação do mandato pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa. Conforme o regimento interno, a perda do mandato parlamentar se concretizaria caso a maioria absoluta dos deputados — ou seja, 28 dos 54 membros da Casa — votasse favoravelmente à cassação. O processo disciplinar foi instaurado a partir de diversas representações protocoladas contra o deputado, após um incidente envolvendo uma altercação física. No Conselho de Ética, cinco dos seis deputados membros entenderam que a cassação era uma punição proporcional à quebra de decoro parlamentar, conforme suas conclusões. Após a deliberação do Conselho, Renato Freitas classificou o processo como “mais uma demonstração de perseguição política sistemática”.
O Incidente Motivador da Representação
As representações que deram origem ao processo de cassação estão relacionadas a um confronto ocorrido em novembro de 2023 no Centro de Curitiba, envolvendo o deputado Renato Freitas e um manobrista. Registros em vídeo mostram o parlamentar, um amigo e o manobrista em uma discussão verbal que rapidamente escalou para agressões físicas. As imagens revelam Freitas empurrando o homem, que reage com um soco no rosto do deputado. A briga prossegue, com Freitas desferindo chutes e, em seguida, recebendo outro soco. Pessoas que passavam pelo local intervieram para separar os envolvidos. Em decorrência do conflito, Renato Freitas sofreu fratura no nariz e necessitou de atendimento médico, enquanto o manobrista teve ferimentos na região do olho. Ambos os envolvidos apresentaram versões distintas sobre as motivações e o desenrolar da confusão, com o manobrista alegando, inclusive, não ter reconhecido o deputado no momento do ocorrido. À época, Renato Freitas afirmou que agiu em legítima defesa.
Com a suspensão judicial, o futuro do mandato de Renato Freitas permanece incerto, aguardando o julgamento final da ação que questiona a legalidade do processo disciplinar. A decisão do TJPR adiciona um novo capítulo a essa disputa política e jurídica, postergando uma definição que teria impacto direto na representatividade parlamentar do estado.
Fonte: https://g1.globo.com
