Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), tem gerado preocupação entre renomados economistas brasileiros. Eles alertam que a medida poderá facilitar a cooptacão da autoridade monetária pelo setor financeiro, que é por ela regulado e fiscalizado, além de criar um cenário propício para a perpetuação de altas taxas de juros no país.
A PEC 65 de 2023, que atualmente figura na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é o alvo de um manifesto assinado por especialistas que criticam a proposta. Segundo os economistas, a autonomia almejada é seletiva, afastando o BC do controle democrático de órgãos como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo, enquanto mantém suas portas abertas às influências do mercado financeiro.
Independência Seletiva e Fragilização da Governança
O manifesto, liderado por figuras como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, argumenta que a PEC 65/2023 representa um modelo sem precedentes globais ao conjugar autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária. Essa combinação, segundo os signatários, fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de impactar negativamente a dívida pública.
Os especialistas apontam que, ao perder os freios dos poderes constituídos, o Banco Central ficaria estruturalmente mais vulnerável à pressão de lobistas, do setor financeiro e à interferência política na nomeação de seus diretores e na composição de seu quadro funcional, configurando uma “apropriação patrimonialista” dos recursos públicos.
Conflito de Interesses e a Manutenção de Juros Elevados
Um dos pontos mais críticos levantados pelos economistas diz respeito à receita de senhoriagem – o lucro obtido pela emissão de moeda – que a PEC propõe que o BC retenha. Eles explicam que a senhoriagem é um reflexo das condições macroeconômicas que o Banco Central deveria gerir em nome do interesse público, e não para seu próprio orçamento. Considerando que essa receita está diretamente ligada aos juros, a proposta criaria um conflito de incentivos, levando o BC a potencialmente beneficiar-se da manutenção de taxas de juros elevadas.
Atualmente, o Brasil figura como o segundo país com as maiores taxas de juros reais do mundo, superado apenas pela Rússia. A manutenção desses patamares é reconhecidamente um dos principais fatores impulsionadores do crescimento da dívida pública nacional. A PEC 65/2023, ao permitir que o BC se aproprie da senhoriagem (que atingiu uma média anual de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, contra um orçamento anual de R$ 4,8 bilhões no mesmo período), conferiria uma “imensa frouxidão fiscal” à instituição, em contraste com a austeridade exigida de outras áreas governamentais.
Vulnerabilidade e o “Caso Master”
Os signatários do manifesto expressam grande preocupação com a fragilização dos mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual. Um Banco Central com autonomia orçamentária e desvinculado da supervisão parlamentar, na visão dos economistas, torna-se inerentemente mais vulnerável às pressões do próprio setor que é incumbido de regular.
Como exemplo elucidativo dessa vulnerabilidade, os especialistas citam o chamado “Caso Master”, envolvendo uma emenda à PEC apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Essa emenda é investigada pela Polícia Federal sob a suspeita de ter sido redigida pelo Banco Master para ampliar sua capacidade de fraude no sistema financeiro. Os economistas ressaltam que os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo da PEC expandem os mecanismos de socorro financeiro de emergência, o que, em um cenário de menor fiscalização, agravaria os riscos.
Apoiadores da PEC e o Contexto da Autonomia
Apesar das críticas, a PEC 65/2023 conta com defensores. A direção do próprio Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, é uma das principais vozes a favor, argumentando que a instituição necessita de mais recursos para cumprir adequadamente sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional. Além disso, a proposta encontra apoio em entidades representativas do setor bancário privado, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que têm se manifestado favoravelmente.
É importante notar que, desde 2021, o Banco Central já possui autonomia administrativa e operacional, concedida por lei. No entanto, sua dependência do Orçamento da União para suas atividades ainda persiste. A PEC 65, portanto, busca estender essa autonomia ao aspecto financeiro, permitindo a retenção dos recursos oriundos da senhoriagem, o que os economistas veem como um salto para um modelo com potenciais riscos significativos.
Conclusão: O Futuro da Gestão Monetária em Xeque
A discussão em torno da PEC 65/2023 transcende a mera questão orçamentária do Banco Central, tocando em pontos nevrálgicos sobre a governança, a fiscalização e a própria natureza da autoridade monetária em uma democracia. Enquanto defensores apontam para uma maior eficiência na regulação, os economistas alertam para uma possível erosão do controle democrático e um aumento da vulnerabilidade a interesses privados, com sérias implicações para a política de juros e a dívida pública do país. O debate no Senado, portanto, é crucial para definir os contornos da independência do BC e suas consequências para a economia brasileira.
