O estado do Rio de Janeiro deu um passo significativo na proteção das mulheres ao aprovar uma nova legislação destinada a coibir e combater o abuso em seus sistemas de transporte coletivo. O decreto, que entrou em vigor após publicação no Diário Oficial na última sexta-feira, 17 de novembro, estabelece diretrizes claras e mecanismos de apoio para passageiras, visando um ambiente mais seguro para todas.
Detalhes da Legislação e sua Autoria
A iniciativa é formalmente conhecida como a 'Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Contra as Mulheres no Transporte Coletivo', identificada pela Lei 11.160/26. Fruto do trabalho da deputada Lilian Behring (PCdoB-RJ), a proposta foi devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e posteriormente sancionada pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto. Esta política representa um marco na busca por espaços públicos mais dignos e respeitosos para as mulheres.
Mecanismos de Denúncia e Aplicação da Lei
Um dos pilares da nova lei é a criação de um canal de atendimento e encaminhamento de denúncias pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ). Este serviço será fundamental para orientar as vítimas e assegurar que as infrações sejam devidamente reportadas. A norma se aplica de forma abrangente a condutores de transporte coletivo, veículos por aplicativo e táxis, garantindo que a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades sejam as prioridades em qualquer ocorrência de abuso.
O Papel Central dos Condutores na Segurança
A legislação atribui aos motoristas uma responsabilidade crucial: como autoridade dentro do veículo, eles deverão não apenas zelar pela segurança da vítima, mas também garantir que o agressor seja conduzido às autoridades competentes para o devido registro da ocorrência. A deputada Lilian Behring destacou a importância dessa clareza, observando que, apesar de cartazes informativos, muitos condutores ainda carecem de conhecimento sobre como identificar e agir em situações de abuso contra mulheres, um problema que a nova lei busca resolver ao padronizar condutas.
Impacto Esperado e a Proteção Integral
Com a implementação desta política, espera-se uma democratização do acesso à informação sobre assistência e canais de denúncia, além de uma padronização na forma como os motoristas devem proceder em casos de abuso. O objetivo primordial é proteger a integridade física e psicológica das passageiras, contribuindo para a segurança de todos os usuários do transporte. A medida visa não apenas punir, mas principalmente prevenir, criando uma cultura de respeito e vigilância nos deslocamentos diários da população.
Esta nova lei posiciona o Rio de Janeiro na vanguarda das ações de enfrentamento à violência de gênero em espaços públicos, reforçando o compromisso com a dignidade e a segurança das mulheres em seu dia a dia. É um passo fundamental para transformar o transporte público em um ambiente verdadeiramente seguro e acolhedor para todas as cidadãs.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
